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| LEI DE DEFINICAO DE DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE:
Regulamenta a lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 -- dispõe sobre a
política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
| LEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Compilação das
leis municipais relacionadas à questão da pessoa portadora de deficiência. |
| LEIS ESTADUAIS:
Compilação das leis do estado do Rio de Janeiro, relacionadas à questão da pessoa portadora de deficiência. |
| LEIS FEDERAIS: Compilação das leis federais relacionadas à questão da pessoa portadora de
deficiência. |
| LEi ORGÂNICA DO RIO DE JANEIRO: Artigos da lei orgânica do
município do Rio de Janeiro relacionados com a questão da pessoa portadora de deficiência. |
| NOVAS LEIS ESTADUAIS: Compilação das leis estaduais relacionadas à questão da pessoa portadora de deficiência
a partir da
Lei 3620 de 28 de agosto de 2000. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 30 DE AGOSTO DE 1991: Dispõe sobre a fiscalização do trabalho das pessoas
portadoras de
deficiência. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 de 19 de JANEIRO DE 2001: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela
fiscalização do trabalho das pessoas
portadoras de deficiência. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 09 DE JUNHO DE 1993: Institui o
programa municipal de obras de adequação e/ou complementação dos edifícios públicos e dos espaços e mobiliários urbanos ao uso e circulação da pessoa
portadora de deficiência e dá outras providências. |
| PORTARIA Nº 4.017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995: Dispõe sobre flexibilidade do horário de trabalho, do servidor
responsável legal por portador de deficiência, que requeira atendimento especial. |
| RESOLUÇÃO N° 630, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998: Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas, para garantir a reserva
de vagas pelas empresas, destinadas
a beneficiário reabilitado
ou pessoa portadora de deficiência habilitada. |
| LEI N° 7.853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a
Coordenadoria Nacional para ntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutelajurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,
disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| LEIS DE ACESSIBILIDADE : Leis no âmbito federal, estadual e municipal relativas ao acesso das pessoas
portadoras de deficiência aos logradouros,
prédios públicos e privados, estabelecimentos comerciais e estacionamentos. |
| DECRETO No- 5296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004:
Regulamenta as leis nos: 10.048, de 8 de novembro de 2000 -- que dá prioridade de atendimento às pessoas
portadoras de deficiência; e, 10.098 de 19 de dezembro de 2000 -- que,
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| DECRETO nº 5.493/05 - Regulamenta a Lei nº 11.096/05, que "Institui
o Programa Universidade para Todos - PROUNI". Tanto a Lei quanto o Decreto tratam da inclusão dos estudantes com deficiência dentre os beneficiários das bolsas de
estudo totais ou parciais em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos. |
| EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 5
de julho de 2005 - beneficia trabalhadores com deficiência
da administração pública, bem como aqueles beneficiários do regime geral de previdência.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a
previdência social, e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| PORTARIA Nº 119, DE 18 DE JULHO DE 2005 -
Aprova o Regimento Interno da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
